joguinho do tigrinho grátis Tamanho de penas e crime duplicado devem marcar divergências no STF em julgamento de Bolsonaro

O cálculo das penas e o enquadramento legal do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros acusados de participação em trama golpista devem motivar divergências no julgamento da ação penal contra eles no STF (Supremo Tribunal Federal).joguinho do tigrinho grátis

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A Primeira Turma concluiu na tarde da última quarta-feira (26) a análise da denúncia oferecida pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o denominado núcleo central do grupo suspeito de planejar um golpe de Estado em 2022.

Advogados ouvidos pela Folha dizem que， agora， superadas as questões preliminares de ordem processual， outros debates devem surgir， como sobre a tipificação penal e a dosimetria da pena， já levantados pelo ministro Luiz Fux.

Ministros do STF Luiz Fux (à esq.) e Alexandre de Moraes durante lançamento do Programa de Combate a Desinformação - Pedro Ladeira - 18.mai.22/Folhapress

Apesar da decisão unânime pelo recebimento da denúncia， Fux manifestou preocupações a respeito da sobreposição de crimes contra as instituições democráticas —no caso， o de abolição violenta do Estado democrático de Direito e o de golpe de Estado.

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O primeiro tem pena prevista de 4 a 8 anos de prisão， e o segundo， de 4 a 12. O ministro deu a entender que poderia se opor à aplicação cumulativa das duas penas.

"É possível que， no curso da instrução， se chegue à conclusão de que há， na verdade， um conflito aparente e que se possa encaixar em um determinado tipo que seja mais abrangente que o outro"， disse ele no julgamento desta quarta.

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No direito， a absorção de um tipo penal sobre outro acontece quando há mais de uma conduta criminosa， sendo que， para o cometimento de uma， outra seria necessária. Um exemplo clássico é o de homicídio， que incorpora o de lesão corporal.

O criminalista Sergio Rosenthal afirma que， neste estágio do julgamento， apenas se analisou o recebimento da denúncia， sem se discutir o mérito da acusação. Embora debatida neste contexto， a questão pode aparecer mais adiante.

"Até porque o acusado se defende da descrição dos fatos， e não da tipificação que é feita na denúncia"， afirma.

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A discussão sobre a absorção de um crime pelo outro não é nova. O ministro André Mendonça a trouxe em setembro de 2023， quando o STF começou a julgar os réus pelos atos de 8 de janeiro. Luís Roberto Barroso fez o mesmo.

Na ocasião， Mendonça votou para não condenar o réu pelo crime de golpe de Estado por considerar que o delito de abolição violenta do Estado democrático de Direito o absorveria. Barroso defendeu a condenação apenas por golpe de Estado. Foram votos vencidos.

"Essa discussão jurídica de sobreposição， ou não， dos tipos penais pode aparecer [no julgamento da ação penal]"， diz Flávia Rahal， professora da FGV Direito SP. "Certamente haverá provocação nesse sentido."

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De acordo com a criminalista， mesmo que o Supremo já tenha tratado do tema em julgamento anterior， cada ação penal pressupõe que as defesas possam novamente trazer à tona questões jurídicas que elas entendam relevantes.

"Acho pouco provável que haja uma mudançajoguinho do tigrinho grátis， na medida em que é recente a definição feita nas ações penais do 8 de janeiro e em casos que são conexos a esse que está sendo julgado. Mas acho bastante provável a provocação da discussão."

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